O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) concedeu uma medida cautelar determinando a suspensão imediata dos pagamentos dos servidores nomeados em caráter precário pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI). A decisão foi tomada após a Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento do TCE-PI apontar irregularidades nas exonerações e nomeações realizadas no último dia útil do mandato da Mesa Diretora da ALEPI, em 31 de janeiro de 2025.
O conselheiro substituto Delano Câmara, relator do processo, proferiu sua decisão fundamentada no relatório da DFFP que aponta que os atos administrativos violaram o artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe aumentos na despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. Além disso, foi identificada a prática de “exoneração retroativa”, o que pode gerar insegurança jurídica e até enriquecimento ilícito da administração.
