Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal definiu na última quinta-feira (26) que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
No Brasil, até então, as redes sociais eram reguladas pelo artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelecia que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários caso, após ordem judicial, não tomassem providências para remover conteúdos ilegais. Com esta decisão as bigs techs podem responder civilmente por conteúdos criminosos e ofensivos publicados por usuários nas redes sociais até que o Congresso Nacional aprove uma nova lei sobre o assunto.
Além disso, a corte definiu que as plataformas devem ampliar a moderação sobre o que é postado para remover conteúdos que violam direitos fundamentais ou afetam a democracia. Para isso, basta uma notificação dos usuários, sem a necessidade de uma ordem da Justiça. A mesma regra se aplica nos casos de contas denunciadas como inautênticas. Caso isso não ocorra, a empresa vai estar sujeita a sanções. Em assim sendo, algumas empresas já ventilaram a possibilidade de abandonar o Brasil, pois esta é uma medida muito difícil de atender, uma vez que os critérios são puramente políticos.
