Corte indevido de energia ou água gera indenização por dano moral
STJ e CDC confirma: corte indevido de água ou energia gera indenização automática por dano moral, com valores que podem chegar a R$ 10 mil. A Constituição Federal, no artigo 6º, consagra energia elétrica, água e saneamento como direitos sociais indispensáveis à dignidade da pessoa humana. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 22, também […]
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