Os parlamentares da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovaram, nesta terça-feira (12), regras para instalação de carregadores de veículos elétricos e híbridos em condomínios e estacionamentos privados de uso comum da cidade.
A proposição foi protocolada pelo vereador Luciano Girão (PDT). Ao que diz a redação, estão incluídos na legislação os estacionamentos localizados em condomínios (residenciais e comerciais), assim como em shoppings, supermercados, centros empresariais e outros locais com vagas de estacionamento para o público.
Por meio do regramento aprovado — que ainda deve voltar ao Plenário para votação da redação final e, após esse processo, ser enviado ao Gabinete do Prefeito — devem ser estabelecidos procedimentos para a garantia da segurança dos usuários e moradores dos empreendimentos.
O que está previsto?
Conforme o texto, a instalação de carregadores em condomínios dependerá da autorização dos condôminos, mediante aprovação em assembleia geral. Já nos estacionamentos de uso comum, caberá ao proprietário definir as regras de uso, manutenção e cobrança pela utilização do equipamento.
“A responsabilidade pela instalação, manutenção e eventuais reparos dos carregadores é do proprietário do equipamento ou do condomínio, conforme decisão acordada em assembleia”, diz outro dispositivo da matéria chancelada pela CMFor.
Pelo projeto de lei, os pontos de recarga deverão seguir padrões técnicos e de segurança, e só poderão ser instalados ou consertados por empresas, ou profissionais habilitados.
A proposição ainda menciona a obrigatoriedade para instalação em locais adequados, a disposição de sinalização de forma visível, a responsabilidade pelos custos de energia elétrica ou possibilidade de cobrança e disposições sobre a manutenção e inspeção periódica.
A aplicação de penalidades em caso de descumprimento das regras previstas é citada no projeto de lei, que também traz dispositivos que versam acerca da responsabilização em caso de acidentes ou irregularidades.
Autor argumentou ‘crescente demanda’
Segundo o autor, o projeto “visa atender à crescente demanda por infraestrutura adequada e segura para os usuários de veículos elétricos e híbridos, garantindo um ambiente seguro, eficiente e tecnicamente apropriado para a recarga desses veículos”.
“Além disso, a regulamentação busca alinhar-se às novas diretrizes de mobilidade sustentável e às exigências de segurança elétrica e contra incêndios”, justificou o vereador Luciano Girão.
