Autor: Jeyson Johann

Dr. Jeyson Johann Advogado Criminalista Número: OAB SP 496.405

STF decide que Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos

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O Supremo Tribunal Federal no último dia 24 de fevereiro, em uma importante decisão reconheceu a omissão legislativa do Congresso Nacional na proteção de homens gays, bissexuais, transexuais e intersexuais vítimas de violência doméstica.A ABRAFH – Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas, impetrou Mandado de Injunção argumentando que a falta de previsão legislativa viola princípios constitucionais, […]

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Fui intimado pela Polícia: o que fazer?         

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É importante mencionar, que a intimação é o meio pelo qual a Polícia Civil ou a Polícia Federal pode intimar uma pessoa para prestar esclarecimentos ou interrogatório quando existe uma investigação preliminar ou um inquérito policial em andamento. Dessa forma, pode ser intimados o investigado para interrogatório e a vítima ou as testemunhas para esclarecimentos. […]

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IPTU em Imóveis Alugados: A Conta é do Inquilino ou do Proprietário?

Jeyson Johann1 comentário em IPTU em Imóveis Alugados: A Conta é do Inquilino ou do Proprietário?

Com a chegada da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), muitos inquilinos e proprietários se perguntam: afinal, quem deve arcar com esse imposto em um imóvel alugado? O dono do imóvel ou o inquilino? O IPTU é um tributo municipal que incide sobre imóveis urbanos, incluindo aqueles alugados. Entretanto, a definição de quem […]

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