A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) ingressou com ação civil pública questionando a legalidade da Moratória da Soja e exigindo indenização das principais tradings do agronegócio e associações setoriais.
A ação, protocolada na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, mira 33 réus, incluindo as multinacionais ADM, Bunge, Cargill e Louis Dreyfus, além da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec).
A petição, assinada por diferentes advogados, classifica a Moratória como “restrição anticoncorrencial, ilegal, abusiva e inconstitucional” e busca o fim das exigências impostas pelo acordo. A entidade também incluiu quatro dirigentes dessas associações no polo passivo: André Meloni Nassar e Bernardo Pires, da Abiove, e Sérgio Castanho Teixeira Mendes e Pedro Bernt Eymael, da Anec.
No centro da disputa está o acordo firmado em 2006 que proíbe a compra de soja cultivada em áreas do bioma Amazônia desmatadas após julho de 2008, independentemente se esse desmatamento ocorreu dentro dos limites permitidos pelo Código Florestal brasileiro.
A legislação ambiental autoriza supressão de até 20% da vegetação em propriedades na Amazônia, mas a moratória impõe restrição total. “Os atos praticados pelos réus no âmbito do acordo setorial denominado Moratória da Soja consistem em ilícitos anticoncorrenciais, violando diversas regras do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência”, argumenta a Aprosoja-MT na ação. A associação acusa as empresas de formarem um cartel que controla mais de 95% das exportações brasileiras de soja.
Um dos aspectos mais controversos apontados na ação é a seletividade do acordo. “Caso determinado produtor proceda com a plantação de outra commodity (como o feijão ou arroz, por exemplo) em área que foi aberta nos termos do Código Florestal, a proibição imposta de forma abusiva pela Moratória da Soja não se aplicaria e as mesmíssimas tradings adquiririam essa outra commodity oriunda da mesma área cuja produção é vedada para a soja”, destaca a petição.
A ação cita ainda a existência de “listas de restrição secretas, controladas e compartilhadas apenas entre as tradings” que incluiriam produtores considerados não conformes com as regras da moratória. “Por meio dessas listas de restrição, alimentadas sem a participação do produtor rural, com parâmetros e critérios de inclusão e exclusão absolutamente desconhecidos, as tradings vêm atuando de forma coordenada/conjunta para não adquirir a soja de determinados sojicultores”, denuncia.
