A chamada “autorregulação regulada” defendida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça impõe às big techs a necessidade de aumentar os mecanismos de controle sobre publicações potencialmente ilegais, sem responsabilizá-las diretamente pelo que é postado pelos usuários das redes sociais. O modelo foi apresentado por Mendonça em seu voto na 5ª feira (5.jun.2025). Ele considerou constitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse trecho da lei atribui ao poder público um papel fiscalizador. Daí o nome “autorregulamentação” (feita pelas próprias plataformas) “regulada”.
Na apresentação de seu voto –que durou 2 dias, de 4ª feira (4.jun) a 5ª feira (5.jun) –, o ministro afirmou que a autorregulação regulada é a melhor maneira de garantir um ambiente mais ordenado nas redes sem ferir o princípio constitucional da liberdade de expressão. Ele citou como exemplo a experiência da União Europeia com o Ato de Serviços Digitais, de 2022 (íntegra – PDF – 2 MB), que traz elementos de como funciona o modelo. A posição de Mendonça é um contraponto aos 3 votos anteriores do julgamento, dados em dezembro de 2024. Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos recursos que motivaram a análise do STF, consideraram o artigo 19 do Marco Civil da Internet inconstitucional e impuseram às big techs a obrigação de remover conteúdos a partir de notificações de usuários, em uma responsabilização direta das plataformas sobre os conteúdos. Luís Roberto Barroso seguiu a mesma linha, mas criando uma exceção para os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação). Nesses casos, segundo o ministro, é preciso uma decisão judicial para removê-los….
PRINCÍPIOS DO MARCO CIVIL Em vigor no Brasil desde 2014, o Marco Civil da Internet, em seu artigo 19, afirma que as plataformas não respondem pelo que é publicado por seus usuários. Elas só podem ser responsabilizadas se uma ordem judicial para remoção de conteúdo não for cumprida. Os únicos casos em que não é preciso decisão judicial estão relacionados à violação a direitos autorais e à divulgação de imagem de nudez não consentida. De acordo com o espírito do Marco Civil, se as plataformas forem punidas pelo que publicam seus usuários, essas empresas vão remover todos os conteúdos potencia…
