O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 2 de maio de 2025, no Diário Oficial da União, o projeto de lei 363/2025, que transforma em definitiva a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e alonga os prazos para aplicação dos R$ 15 bilhões destinados a estados e municípios em ações culturais. A medida também prorroga até 31 de dezembro de 2029 a vigência dos benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
A nova lei altera o percentual mínimo de execução dos projetos para liberação de parcelas sucessivas. Municípios com até 500 mil habitantes deverão utilizar ao menos 50% dos recursos recebidos, enquanto estados, Distrito Federal e demais cidades mantêm a exigência de 60%.
