O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello afirmou nesta quarta-feira (19) que a Corte não tem competência constitucional para julgar pessoas comuns, como tem feito, e nem ex-ocupantes de cargos públicos. Ele explicou que o devido processo legal estabelece que pessoas comuns devem ser julgadas na Justiça de primeira instância, estadual ou federal, até para a garantia do direito a defesa e a recorrer contra erros de processo ou de julgamento, em grau de recurso.
O ministro disse que nem mesmo o ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser julgado pelo STF porque essa prerrogativa – o “privilégio de foro” – é de autoridades no exercício da função.
“O Supremo deve atuar apenas nos processos-crime em que se tenha envolvida autoridade mencionada na Constituição Federal. Ex-presidente não goza da prerrogativa de ser julgado pelo Supremo. E também os cidadãos envolvidos no 8 de janeiro. Mas estamos vivendo uma época sem igual”, afirmou Marco Aurélio Mello aos jornalistas Pedro Campos, Thays Freitas, Sônia Blota e Cláudio Humberto da Tv Band.
