A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto que atualiza e reúne uma série de legislações eleitorais. Relatoria do Senador Piauiense Marcelo Castro (MDB).
Chamado de novo Código Eleitoral, a proposta consolida, renova e unifica, em uma única lei, diversas outras normas eleitorais. É, portanto, um apanhado de legislações.
O texto estabelece, entre outros pontos, uma regra de afastamento para que militares e juízes possam disputar eleições . Também cria uma cota que destina 20% das cadeiras do Legislativo para mulheres.
O projeto prevê proibições para o uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais. Buscando apoio da oposição, o relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), recuou de trechos que endureciam penas para mentiras no processo eleitoral, mas manteve as punições existentes.
A oposição conseguiu, por 14 votos a 12, incluir um trecho que obriga a implantação do voto impresso nas eleições — a medida havia sido rejeitada anteriormente por Castro.
Pela proposta, a impressão de comprovante de votação terá de ser implantada na eleição seguinte à eventual sanção do novo código.
