Deputado apresenta PL que viabiliza isenção do IPVA para pessoas com deficiência
O deputado estadual Eric Costa (PSD) apresentou um projeto de lei (PL) que propõe modificações no Código Tributário Estadual, que visa isentar pessoas com deficiência e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com deficiência do IPVA. De acordo com o parlamentar, a PL possui o objetivo de simplificar a vida dos contribuintes, que já são […]
Continue Reading